Isenção de Imposto de Renda para Doenças Graves [Guia 2025]

Por Vitor Hugo Freires

A isenção de Imposto de Renda para doenças graves é um direito previsto na Lei nº 7.713/1988 que permite que aposentados, pensionistas e pessoas afastadas por motivo de saúde deixem de pagar IR sobre seus proventos quando portadoras de enfermidades graves.

Esse benefício fiscal visa aliviar o impacto financeiro de quem enfrenta gastos elevados e contínuos com tratamentos médicos, medicamentos e exames. Apesar de ser um direito consolidado, muitas pessoas ainda desconhecem essa possibilidade ou não sabem como solicitar corretamente.

Neste guia atualizado para 2025, você vai descobrir quais doenças graves que isentam imposto de renda, quem tem direito, como solicitar a isenção e como recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Quem tem direito à isenção de IR para doenças graves

Têm direito à isenção de imposto de renda por doenças graves:

Aposentados pelo INSS (regime geral de previdência)
Servidores públicos aposentados (federais, estaduais e municipais)
Militares reformados
Pensionistas (viúvas, viúvos e dependentes)
Beneficiários de previdência privada complementar
Pessoas afastadas por doença profissional ou acidente de trabalho

A isenção se aplica apenas aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Ela não abrange salários de quem ainda trabalha, aluguéis, investimentos ou outras fontes de renda.

Importante: O diagnóstico da doença grave pode ter ocorrido antes ou depois da aposentadoria. O que importa é comprovar que você é portador de uma das enfermidades previstas em lei.

Quais doenças graves que isentam imposto de renda: lista completa

A legislação brasileira estabelece 16 doenças para isenção de imposto de renda. Veja a lista completa:

Neoplasia maligna (câncer de qualquer tipo, incluindo câncer de pele)
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson
Esclerose múltipla
Alienação mental
Nefropatia grave (doença renal crônica em estágio avançado)
Hepatopatia grave (doença hepática grave)
Espondiloartrose anquilosante
Paralisia irreversível e incapacitante
Cegueira (incluindo cegueira monocular)
Hanseníase
Tuberculose ativa
Contaminação por radiação
Síndrome da Talidomida
Fibrose cística (mucoviscidose)

Além dessas doenças expressamente listadas na Lei 7.713/88, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido outras condições graves como passíveis de isenção, como a síndrome de Guillain-Barré e algumas formas de cegueira monocular.

Câncer e isenção de IR: entenda seus direitos

Todos os tipos de neoplasia maligna (câncer) dão direito à isenção de imposto de renda, incluindo:

Câncer de pele (melanoma e carcinoma)
Câncer de mama
Câncer de próstata
Leucemia
Linfomas
Câncer de pulmão, fígado, estômago, intestino
E qualquer outro tipo de câncer

A isenção vale mesmo para quem teve câncer e está curado ou em remissão. Saiba mais no artigo: Câncer de pele e isenção de imposto de renda: guia completo

Cegueira e cegueira monocular: direito à isenção

A cegueira bilateral (dos dois olhos) sempre garantiu isenção de IR. Já a cegueira monocular (perda de visão de um olho) foi reconhecida pela jurisprudência como causa de isenção, mesmo não estando explícita na lei original.

Documentação necessária para solicitar a isenção de IR

Para comprovar o direito à isenção de IRPF por moléstia grave, você precisa apresentar:

Laudo médico completo

O laudo médico é o documento central. Ele deve conter:

Nome completo da doença com o CID (Código Internacional de Doenças)
Data do diagnóstico ou data de início da enfermidade
Descrição do estágio atual (em tratamento, remissão, estabilizada)
Assinatura e CRM do médico

De acordo com a Súmula 598 do STJ, o laudo médico não precisa ser oficial ou emitido por serviço público. Laudos de médicos particulares são aceitos, desde que contenham as informações necessárias.

Documentos complementares

Exames que comprovem o diagnóstico (biópsias, tomografias, ressonâncias)
Relatórios de tratamento (quimioterapia, radioterapia, cirurgias)
Prontuários médicos
Receitas de medicamentos em uso contínuo

A doença precisa estar ativa para manter a isenção?

Não. A Súmula 627 do STJ estabelece que o contribuinte não precisa demonstrar a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da enfermidade para manter a isenção de imposto de renda.

Isso significa que:

Se você teve câncer e está curado, mantém o direito à isenção
Se teve infarto grave e está estável, mantém o direito
A doença não precisa estar ativa para que o benefício continue valendo

A lei reconhece que doenças graves podem recidivar e que o acompanhamento médico contínuo gera custos permanentes.

Como solicitar a isenção de Imposto de Renda

Existem duas vias para solicitar a isenção de IR para doenças graves:

1. Via administrativa (pedido direto ao órgão pagador)

Para aposentados e pensionistas do INSS:

Acesse o portal Meu INSS ou ligue para 135
Agende atendimento presencial
Apresente laudo médico e documentos pessoais
Aguarde análise do pedido (prazo de até 45 dias)

Para servidores públicos e militares:

Procure o setor de Recursos Humanos ou Departamento de Pagamento do seu órgão
Apresente requerimento com laudo médico anexo
Cada órgão tem procedimento próprio

Para beneficiários de previdência privada:

Consulte o regulamento da sua entidade de previdência complementar
Siga o procedimento interno estabelecido

2. Via judicial (ação declaratória de isenção)

Se o pedido administrativo for negado ou demorar excessivamente, a via judicial é recomendada.

Vantagens da ação judicial:

Tutela antecipada: suspende imediatamente a cobrança do IR
Análise mais criteriosa: juízes consideram laudos e jurisprudência favorável
Restituição retroativa: recuperação dos últimos 5 anos com correção pela SELIC
Alta taxa de sucesso: jurisprudência consolidada favorável

Restituição de Imposto de Renda pago indevidamente

Além de parar de pagar IR daqui para frente, você tem direito a recuperar todos os valores pagos nos últimos cinco anos.

Quanto você pode recuperar?

Veja exemplos práticos:

Exemplo 1: Aposentado com proventos de R$ 8.000/mês
Desconto mensal de IR: ~R$ 1.200
Recuperação de 5 anos: R$ 72.000

Exemplo 2: Pensionista com rendimento de R$ 5.000/mês
Desconto mensal de IR: ~R$ 450
Recuperação de 5 anos: R$ 27.000

Como funciona a restituição

Via administrativa:

Após obter a isenção, retifique as declarações dos últimos 5 anos
Use o programa PER/DCOMP Web da Receita Federal
Valores podem ser restituídos em dinheiro ou compensados

Via judicial:

Peça a restituição na mesma ação de isenção
Valores corrigidos pela taxa SELIC
Geralmente mais vantajoso que a via administrativa

Exceção: Para doenças que causam incapacidade mental (alienação mental, Alzheimer grave), o prazo prescricional fica suspenso. Nesses casos, é possível recuperar valores pagos há mais de 5 anos.

Jurisprudência sobre isenção de IR para doenças graves

Os tribunais superiores têm posicionamento consolidado favorável aos contribuintes:

Súmulas do STJ

Súmula 598: Laudo médico particular é aceito (não precisa ser oficial)
Súmula 627: Isenção permanente mesmo com doença em remissão

Precedentes importantes

REsp 1.706.816/RJ: Direito à isenção permanente e restituição retroativa com SELIC

Por que contar com advogado tributarista especializado

Embora seja possível fazer o pedido administrativo sozinho, contar com advogado especializado aumenta significativamente as chances de sucesso.

Um advogado tributarista vai:

Verificar se você preenche todos os requisitos
Orientar sobre laudo médico adequado
Calcular exatamente quanto você pagou indevidamente
Escolher a melhor estratégia (administrativa ou judicial)
Elaborar petição com fundamentação jurídica sólida
Acompanhar o processo até obtenção da isenção e restituição
Garantir correção monetária pela SELIC

Perguntas Frequentes sobre Isenção de IR para Doenças Graves

1. Quais doenças graves isentam do Imposto de Renda?

São 16 doenças previstas na Lei 7.713/88: neoplasia maligna (câncer), AIDS, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, alienação mental, nefropatia grave, hepatopatia grave, espondiloartrose anquilosante, paralisia irreversível, cegueira, hanseníase, tuberculose ativa, contaminação por radiação, síndrome da Talidomida e fibrose cística.

2. Preciso estar em tratamento para manter a isenção?

Não. Pela Súmula 627 do STJ, a isenção é permanente mesmo se a doença estiver em remissão ou curada. Você não precisa comprovar sintomas ativos.

3. Quanto tempo demora para obter a isenção?

Via administrativa: 45 a 90 dias.

4. Posso recuperar o IR pago antes do diagnóstico?

Não. A restituição vale apenas a partir da data do diagnóstico da doença, respeitando o prazo de 5 anos.

5. Câncer de pele dá direito à isenção?

Sim. Todo tipo de neoplasia maligna, incluindo câncer de pele (melanoma e carcinoma), garante isenção de IR.

6. Cegueira monocular dá direito à isenção?

Sim. Embora não esteja explícita na lei, a jurisprudência do STJ reconhece a cegueira monocular como causa de isenção.

7. A isenção vale para todas as fontes de renda?

Não. Apenas para aposentadoria, pensão, reforma e benefícios por afastamento. Não abrange salários, aluguéis ou investimentos.

8. O laudo médico precisa ser do SUS?

Não. Pela Súmula 598 do STJ, laudos de médicos particulares são aceitos, desde que contenham CID, data do diagnóstico e assinatura com CRM.

9. Posso pedir a isenção se ainda trabalho?

A isenção só vale para rendimentos de aposentadoria ou pensão. Salários não são isentos, mesmo com doença grave.

Conclusão

A isenção de Imposto de Renda para doenças graves é um direito garantido pela Lei 7.713/1988 e reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores. Se você é aposentado, pensionista ou beneficiário de previdência e foi diagnosticado com uma das 16 doenças previstas em lei, você tem direito a parar de pagar IR e recuperar os valores pagos nos últimos cinco anos.

Com documentação adequada e, quando necessário, apoio jurídico especializado, é possível obter a isenção de forma rápida e segura, garantindo alívio financeiro em um momento tão delicado.

Não deixe de buscar esse direito. Milhares de pessoas já conseguiram. Você também pode.

Isenção de Imposto de Renda para Doenças Graves [Guia Completo 2025]